AREsp 2218642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em se tratando de crédito de autarquia, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa (art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996). Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nota Técnica Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nota Técnica Administrativa

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em créditos de autarquias
  2. 2 incidência de juros de mora durante a interposição de recurso administrativo
  3. 3 constitucionalidade do ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em se tratando de crédito de autarquia, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa (art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996). Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.