REsp 2150616 - DECISAO

REsp 2150616 - DECISAO

O STJ, em consonância com sua jurisprudência e com os dispositivos legais citados (art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002), concluiu que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não alterando o termo inicial da mora, que se inicia no primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento constante da primeira notificação; por isso deu parcial provimento ao recurso especial da ANS para reconhecer esse termo inicial dos encargos da mora.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Encargos Da Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Constituição Definitiva Do Débito, Multa Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Encargos Da Mora Suspensão Da Exigibilidade Constituição Definitiva Do Débito +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ressarcimento ao SUS: vencimento do prazo de pagamento versus constituição definitiva do débito
  2. 2 Incidência do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e do art. 61 da Lei nº 9.430/1996
  3. 3 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito e sobre os juros de mora

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com sua jurisprudência e com os dispositivos legais citados (art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002), concluiu que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não alterando o termo inicial da mora, que se inicia no primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento constante da primeira notificação; por isso deu parcial provimento ao recurso especial da ANS para reconhecer esse termo inicial dos encargos da mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Publique-se