REsp 2182229 - DECISAO

REsp 2182229 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recurso Administrativo

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações de ressarcimento ao SUS
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência de juros de mora
  3. 3 interpretação do art. 32 da Lei 9.656/98 no contexto do ressarcimento ao SUS