REsp 2181213 - DECISAO

REsp 2181213 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da ANS, porquanto entendeu que, na linha da jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso administrativo, ainda que suspenda a exigibilidade do crédito, não interfere no termo inicial dos encargos da mora, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito; assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Autor: SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA - SAÚDE CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Multas Administrativas, Recurso Administrativo
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Multas Administrativas Recurso Administrativo

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA - SAÚDE CONCEIÇÃO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora antes da decisão final administrativa
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a constituição da mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da ANS, porquanto entendeu que, na linha da jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso administrativo, ainda que suspenda a exigibilidade do crédito, não interfere no termo inicial dos encargos da mora, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito; assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Determinar a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da parte recorrente