REsp 2148880 - DECISAO

REsp 2148880 - DECISAO

Conhecendo em parte do recurso especial, o STJ manteve o acórdão do TRF5 por entender que a matéria relativa ao IVR e à regularidade do procedimento administrativo foi adequadamente decidida com fundamento em prova documental e em questões jurídicas, não justificando perícia contábil genérica; afastou prescrição intercorrente diante das manifestações processuais administrativas que impulsionaram o feito; reconheceu a impossibilidade de condenar o particular em honorários em favor da autarquia nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, mas confirmou a fixação de honorários em favor dos advogados da parte embargante nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, tendo em vista o valor e o...

Parties
Apelante/embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Apelada/embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Advogado/parte Apelante: Mendes Plutarco Advocacia e Consultoria S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Recurso Especial)
Outcome
recurso especial de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Índice De Valoração De Ressarcimento (ivr), Perícia Contábil, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Reparação Voluntária Eficaz (rve)
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Índice De Valoração De Ressarcimento (ivr) Perícia Contábil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Reparação Voluntária Eficaz (rve)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Apelante/embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Apelada/embargada

Mendes Plutarco Advocacia e Consultoria S. S.

Advogado/parte Apelante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do IVR na apuração do ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei nº 9.656/98)
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil (arts. 370 e 464 do CPC)
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente trienal (Lei nº 9.873/99)

Ratio Decidendi

Conhecendo em parte do recurso especial, o STJ manteve o acórdão do TRF5 por entender que a matéria relativa ao IVR e à regularidade do procedimento administrativo foi adequadamente decidida com fundamento em prova documental e em questões jurídicas, não justificando perícia contábil genérica; afastou prescrição intercorrente diante das manifestações processuais administrativas que impulsionaram o feito; reconheceu a impossibilidade de condenar o particular em honorários em favor da autarquia nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, mas confirmou a fixação de honorários em favor dos advogados da parte embargante nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, tendo em vista o valor e o...

Court Disposition

recurso especial de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Após decurso do prazo recursal, retornar conclusos os autos para apreciação do recurso especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS