REsp 2131601 - DECISAO

REsp 2131601 - DECISAO

O STJ reconheceu que, ainda que haja interposição de recurso administrativo que suspenda a exigibilidade do crédito, os juros de mora devem incidir desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, conforme art. 61, §1º da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002 e arts. 2º e 5º do Decreto-lei 1.736/1979, mantendo a aplicação dessa tese e dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Encargos Moratórios, Processo Administrativo, Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Encargos Moratórios Processo Administrativo Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (vencimento do prazo de pagamento vs constituição definitiva do débito administrativo)
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade e sobre o termo inicial da mora

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, ainda que haja interposição de recurso administrativo que suspenda a exigibilidade do crédito, os juros de mora devem incidir desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, conforme art. 61, §1º da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002 e arts. 2º e 5º do Decreto-lei 1.736/1979, mantendo a aplicação dessa tese e dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.