REsp 2187938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e os dispositivos legais indicados pela agravante não contêm comando normativo capaz de infirmar a exceção adotada pelo Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora; aplicou-se também o Enunciado n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Eficácia De Recurso Administrativo Na ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Súmulas 283 E 284 Do STF Eficácia De Recurso Administrativo Na ANS

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora no ressarcimento ao SUS
  3. 3 Efeito suspensivo de recurso administrativo interposto junto à ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e os dispositivos legais indicados pela agravante não contêm comando normativo capaz de infirmar a exceção adotada pelo Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora; aplicou-se também o Enunciado n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.