AREsp 1987698 - DECISAO

AREsp 1987698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a constitucionalidade e a natureza ressarcitória do art. 32 da Lei 9.656/98, validou a Tabela TUNEP e concluiu que a parte recorrente não comprovou o descumprimento dos requisitos legais ou administrativos que afastariam o ressarcimento, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Competência Reguladora Da ANS, Legalidade Tributária, Ônus Da Prova, Repercussão Geral RE 597064/rj, Honorários Sucumbenciais, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7 STJ, Notificação De Exclusão De Usuário À ANS
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP +8 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravado

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 natureza jurídica do ressarcimento ao SUS (tributária ou ressarcitória)
  3. 3 competência da ANS para fixar tabela de ressarcimento por normas infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a constitucionalidade e a natureza ressarcitória do art. 32 da Lei 9.656/98, validou a Tabela TUNEP e concluiu que a parte recorrente não comprovou o descumprimento dos requisitos legais ou administrativos que afastariam o ressarcimento, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC