REsp 2166839 - DECISAO

REsp 2166839 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada; para suprir a omissão, o decisum incorporou o entendimento do TRF4 de que, em contratos na modalidade custo operacional ou pós-paga, nada se deve ressarcir ao SUS, tendo-se verificado tratar‑se desses contratos nas autorizações de procedimento, e observou‑se que eventual entendimento diverso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, acolheram‑se parcialmente os embargos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Coisa Julgada, Omissão Em Decisão Judicial, Súmula 7 Do STJ, Planos Na Modalidade Custo Operacional/pós Paga, Franquia E Coparticipação
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Coisa Julgada Omissão Em Decisão Judicial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do recurso especial
  2. 2 afronta aos arts. 104 do CDC, 485, IV do CPC e 32 da Lei 9.656/1998
  3. 3 alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada; para suprir a omissão, o decisum incorporou o entendimento do TRF4 de que, em contratos na modalidade custo operacional ou pós-paga, nada se deve ressarcir ao SUS, tendo-se verificado tratar‑se desses contratos nas autorizações de procedimento, e observou‑se que eventual entendimento diverso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, acolheram‑se parcialmente os embargos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.