REsp 2192504 - DECISAO

REsp 2192504 - DECISAO

Houve ofensa ao entendimento consolidado do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Multas Administrativas, Recurso Administrativo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Multas Administrativas Recurso Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência de juros de mora
  2. 2 incidência de juros durante a interposição de recurso administrativo
  3. 3 alcance do art. 32 da Lei 9.656/1998 quanto ao ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao entendimento consolidado do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa.
  • Publique-se.