REsp 2151379 - ACORDAO

REsp 2151379 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório segundo o qual o Tribunal de origem havia decidido em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Saúde Suplementar Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora no ressarcimento ao SUS
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório segundo o qual o Tribunal de origem havia decidido em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno