REsp 1735016 - DECISAO

REsp 1735016 - DECISAO

O acórdão concluiu que não houve omissão e que, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da vedação ao enriquecimento sem causa, é devido o ressarcimento ao SUS pelos procedimentos realizados em beneficiários de plano privado após a vigência da lei; o dever de ressarcimento não se vincula ao tipo de plano nem à área geográfica de atendimento, aplica-se apenas à parcela de responsabilidade da operadora em casos de coparticipação/franquia, e a tabela TUNEP é compatível com o art. 32, §8º da Lei 9.656/1998; ademais, a prova pericial mostrou-se desnecessária para aferir urgência/emergência por força das AIH e documentos, e a apreciação pretendida pela apelante demandaria revolvimento de matéria...

Parties
Recorrente: UNIMED TRÊS CORAÇÕES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Cobertura Contratual, Planos De Saúde, Lei 9.656/1998, Tabela TUNEP, Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Prova Pericial, Área Geográfica De Cobertura, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Ressarcimento Ao SUS Cobertura Contratual Planos De Saúde +6 more

Case Brief

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Parties

UNIMED TRÊS CORAÇÕES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento do ressarcimento ao SUS por procedimentos realizados em beneficiários de planos privados
  3. 3 alcance do art. 10 e art. 35-C da Lei 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve omissão e que, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da vedação ao enriquecimento sem causa, é devido o ressarcimento ao SUS pelos procedimentos realizados em beneficiários de plano privado após a vigência da lei; o dever de ressarcimento não se vincula ao tipo de plano nem à área geográfica de atendimento, aplica-se apenas à parcela de responsabilidade da operadora em casos de coparticipação/franquia, e a tabela TUNEP é compatível com o art. 32, §8º da Lei 9.656/1998; ademais, a prova pericial mostrou-se desnecessária para aferir urgência/emergência por força das AIH e documentos, e a apreciação pretendida pela apelante demandaria revolvimento de matéria...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais