REsp 1978141 - ACORDAO

REsp 1978141 - ACORDAO

O Tribunal assentou que o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998 decorre de previsão legal e de procedimento administrativo prévio, que permite inscrição em dívida ativa; por isso a relação ANS-operadoras é de Direito Administrativo, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial somente se inicia a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores, sendo desnecessário o reexame de matéria fático-probatória suscitada pela recorrente; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Colegiada (primeira Seção); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; tese firmada pela Primeira Seção.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Colegiada (primeira Seção); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável nas ações de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/1998): Decreto 20.910/1932 (5 anos) ou Código Civil (3 anos)?
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: internação, alta ou notificação da decisão administrativa que apurou os valores?

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998 decorre de previsão legal e de procedimento administrativo prévio, que permite inscrição em dívida ativa; por isso a relação ANS-operadoras é de Direito Administrativo, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial somente se inicia a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores, sendo desnecessário o reexame de matéria fático-probatória suscitada pela recorrente; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; tese firmada pela Primeira Seção.

Orders

  • Tese aprovada (Tema 1147): "Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores"