REsp 1978155 - ACORDAO

REsp 1978155 - ACORDAO

Firmada a tese repetitiva de que, nas ações com pedido de ressarcimento ao SUS previstas no art. 32 da Lei 9.656/1998, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores; no caso concreto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa processual imposta à recorrente.

Parties
Recorrente: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Especiais Repetitivos) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado, Tese Repetitiva Firmada (tema 1147)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Regulação Administrativa Pela ANS
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Regulação Administrativa Pela ANS

Case Brief

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Parties

CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Especiais Repetitivos) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado, Tese Repetitiva Firmada (tema 1147)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável nas ações de ressarcimento ao SUS previstas no art. 32 da Lei 9.656/1998: quinquenal do Decreto 20.910/1932 ou trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil?
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: internação, alta hospitalar ou notificação da decisão administrativa que apurou os valores?

Ratio Decidendi

Firmada a tese repetitiva de que, nas ações com pedido de ressarcimento ao SUS previstas no art. 32 da Lei 9.656/1998, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores; no caso concreto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa processual imposta à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa processual imposta à recorrente
  • Firmar a tese repetitiva 1147: "Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores"