REsp 2150622 - ACORDAO

REsp 2150622 - ACORDAO

Diante da multiplicidade de recursos que discutem idêntica questão relativa ao termo inicial da incidência de juros de mora nos casos de ressarcimento ao SUS, a controvérsia deve ser submetida ao rito dos recursos repetitivos previsto no CPC, com suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão até o julgamento da tese representativa.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida formulada; suspensão do processamento dos recursos que versem sobre a questão
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Administrativo, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recurso Administrativo Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos

Legal Issues

  1. 1 À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Diante da multiplicidade de recursos que discutem idêntica questão relativa ao termo inicial da incidência de juros de mora nos casos de ressarcimento ao SUS, a controvérsia deve ser submetida ao rito dos recursos repetitivos previsto no CPC, com suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão até o julgamento da tese representativa.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida formulada; suspensão do processamento dos recursos que versem sobre a questão

Orders

  • Afetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e delimitar a tese controvertida
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada