REsp 2150617 - ACORDAO

REsp 2150617 - ACORDAO

Verificado o caráter de multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e atendidos os pressupostos regimentais e legais, o Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora nos casos de ressarcimento ao SUS quando há interposição de recurso administrativo, suspendendo o processamento dos demais recursos que versem sobre a mesma controvérsia até o julgamento definitivo da tese representativa.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Recurso Administrativo, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Recurso Administrativo Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando presente interposição de recurso administrativo
  2. 2 Efeitos da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade e sobre a incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Verificado o caráter de multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e atendidos os pressupostos regimentais e legais, o Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora nos casos de ressarcimento ao SUS quando há interposição de recurso administrativo, suspendendo o processamento dos demais recursos que versem sobre a mesma controvérsia até o julgamento definitivo da tese representativa.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada; pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo juízo a quo.
  • Comunicar, com cópia do acórdão de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.