REsp 2195143 - DECISAO

REsp 2195143 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.359), mostrou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão desse recurso; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinada a devolução para que o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local seja realizado à luz do que vier a ser decidido pela Primeira Seção.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.359)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Afetação De Tema (tema 1.359), Devolução E Sobrestamento De Autos
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Afetação De Tema (tema 1.359) Devolução E Sobrestamento De Autos

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.359)

Legal Issues

  1. 1 À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.359), mostrou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão desse recurso; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinada a devolução para que o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local seja realizado à luz do que vier a ser decidido pela Primeira Seção.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia