REsp 2195101 - DECISAO

REsp 2195101 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento do Tema 1.359 pela Primeira Seção do STJ, o recurso foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão regional nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Unimed Alto da Serra - Sociedade Cooperativa de Servico Medico LTDA; Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.359
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Da Incidência De Juros, Interposição De Recurso Administrativo, Afetação De Tema (tema 1.359), Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Da Incidência De Juros Interposição De Recurso Administrativo Afetação De Tema (tema 1.359) +1 more

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Parties

Unimed Alto da Serra - Sociedade Cooperativa de Servico Medico LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a mora do devedor
  3. 3 Afetação do tema ao rito do recurso representativo (Tema 1.359)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento do Tema 1.359 pela Primeira Seção do STJ, o recurso foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão regional nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.359

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem