REsp 2196133 - ACORDAO

REsp 2196133 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegada omissão no acórdão recorrido foi apresentada de forma genérica e não demonstrada nos pontos necessários (art. 1.022 CPC); questões de cerceamento de defesa e inépcia não foram debatidas no Tribunal de origem nem apontadas em embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); as razões do recurso especial são deficientes quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); e a revisão da aplicação da tabela TUNEP e do IVR exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento IVR, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento IVR Omissão (art. 1.022 Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preenchimento do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada omissão no acórdão recorrido foi apresentada de forma genérica e não demonstrada nos pontos necessários (art. 1.022 CPC); questões de cerceamento de defesa e inépcia não foram debatidas no Tribunal de origem nem apontadas em embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); as razões do recurso especial são deficientes quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); e a revisão da aplicação da tabela TUNEP e do IVR exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.