REsp 2203340 - DECISAO

REsp 2203340 - DECISAO

A execução deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo judicial, em razão da coisa julgada formada no processo de origem; não é possível, em embargos à execução, modificar o termo final do reajuste quando este foi expressamente decidido no título, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para preservar o limite temporal fixado no título executivo.

Parties
Recorrente: Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Portaria N. 1.323/1999
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Parties

Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limite temporal para pagamento do reajuste de 9,56%
  2. 2 incidência temporal dos efeitos da Portaria n. 1.323/1999 (1º/10/1999 vs novembro/1999)
  3. 3 prevalência da coisa julgada sobre modificação do termo final em embargos à execução

Ratio Decidendi

A execução deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo judicial, em razão da coisa julgada formada no processo de origem; não é possível, em embargos à execução, modificar o termo final do reajuste quando este foi expressamente decidido no título, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para preservar o limite temporal fixado no título executivo.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • A execução deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo judicial (período indicado no título)
  • Publique-se.