REsp 2185564 - DECISAO

REsp 2185564 - DECISAO

O recurso especial teve julgamento prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.359/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e se adotem as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.359/stj
Outcome
recurso especial prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Acesso a Prontuários, Cobertura De Procedimentos Quimioterápicos, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Termo Inicial Dos Juros De Mora Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Acesso a Prontuários Cobertura De Procedimentos Quimioterápicos +1 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.359/stj

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando presente recurso administrativo
  2. 2 nulidade da cobrança por negativa de acesso aos prontuários médicos
  3. 3 obrigatoriedade de ressarcimento pelo atendimento quimioterápico e inclusão de medicamentos quimioterápicos

Ratio Decidendi

O recurso especial teve julgamento prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.359/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e se adotem as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

recurso especial prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1359/STJ)
  • observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil após a publicação dos acórdãos representativos