AREsp 2184704 - DECISAO

AREsp 2184704 - DECISAO

Defiro a distinção por entender que a matéria devolvida não se circunscreve ao Tema 1147/STJ; conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial porque a modificação da decisão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato de seguro-saúde (incluindo aplicação da TUNEP), o que é vedado no recurso especial, e porque a constitucionalidade do art. 32 já foi firmada pelo STF (Tema 345).

Parties
Requerente (pedido De Distinção): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrente (recurso Especial): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Defiro o pedido de distinção; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Ônus Da Prova E Prova Documental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Ônus Da Prova E Prova Documental +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Requerente (pedido De Distinção)

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1147/STJ
  2. 2 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicabilidade da TUNEP para fins de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Defiro a distinção por entender que a matéria devolvida não se circunscreve ao Tema 1147/STJ; conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial porque a modificação da decisão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato de seguro-saúde (incluindo aplicação da TUNEP), o que é vedado no recurso especial, e porque a constitucionalidade do art. 32 já foi firmada pelo STF (Tema 345).

Court Disposition

Defiro o pedido de distinção; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de distinção.
  • Reconsidero a decisão de fls. 1.808-1.809 e passo a novo exame do agravo em recurso especial.