REsp 2178264 - DECISAO

Parties: Recorrente: Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguarda Definição Em Regime De Recursos Repetitivos Tema 1.359)
Legal Topics: Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Administrativo, Recursos Repetitivos (tema 1.359)

Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Direito Tributário Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recurso Administrativo +1 more

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Parties

Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguarda Definição Em Regime De Recursos Repetitivos Tema 1.359)

Legal Issues

1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo com suspensão da exigibilidade da multa (art. 32, §4º, I, Lei 9.656/1998).