REsp 2151379 - ACORDAO

REsp 2151379 - ACORDAO

Em razão da afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.359/STJ) e da necessidade de uniformização, foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão que não conheceu do agravo interno e as decisões anteriores, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação/adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulado o acórdão que julgou o agravo interno e decisões anteriores; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.359/STJ).
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo
  2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.359/STJ) sobre processos idênticos em instâncias de origem
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para anular acórdão e devolver autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.359/STJ) e da necessidade de uniformização, foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão que não conheceu do agravo interno e as decisões anteriores, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação/adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulado o acórdão que julgou o agravo interno e decisões anteriores; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.359/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular o acórdão de fls. 938-942 e as decisões anteriores