REsp 2166839 - DECISAO

REsp 2166839 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.359), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para que o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do referido acórdão.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO JACUI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Interposição De Recurso Administrativo E Seus Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 1.359), Art. 32 Da Lei 9.656/1998
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Tributário Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Interposição De Recurso Administrativo E Seus Efeitos Recursos Repetitivos (tema 1.359) +1 more

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Parties

UNIMED ALTO JACUI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo
  2. 2 se o regime do ressarcimento ao SUS pode ser equiparado ao regime dos débitos tributários da União
  3. 3 efeitos da interposição de recurso/impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito e sobre a incidência de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.359), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para que o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do referido acórdão.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia (Tema 1.359), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.