REsp 2184141 - DECISAO

REsp 2184141 - DECISAO

Havendo afetação ao Tema Repetitivo n. 1359 sobre o termo inicial dos juros de mora (art. 32, § 4º, I, Lei 9.656/1998) e não tendo havido a manifestação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o exame do recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema Repetitivo N. 1359
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1359
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Art. 32, § 4º, I, Lei N. 9.656/1998, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Termo Inicial Dos Juros De Mora Art. 32, § 4º, I, Lei N. 9.656/1998 Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema Repetitivo N. 1359

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde quando presente recurso administrativo
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos em razão da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão (Tema Repetitivo n. 1359)
  3. 3 Necessidade de manifestação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Havendo afetação ao Tema Repetitivo n. 1359 sobre o termo inicial dos juros de mora (art. 32, § 4º, I, Lei 9.656/1998) e não tendo havido a manifestação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o exame do recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1359

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determinar que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1359