AREsp 2893667 - DECISAO

AREsp 2893667 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1359), o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os autos suspensos até o julgamento qualificado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S. A; Parte Adversa: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Juros Moratórios, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Efeitos De Recurso Administrativo, Recursos Repetitivos (tema 1359), Súmula 182/stj
Constitucional Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prescrição Juros Moratórios Tabela TUNEP +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S. A

Agravante

ANS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando interposto recurso administrativo (art. 32, §4º, I, Lei 9.656/1998)
  3. 3 constitucionalidade do ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1359), o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os autos suspensos até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dar baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique-se