REsp 2186593 - DECISAO

REsp 2186593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de reduzir a multa de mora para 10% porque, embora a Lei 9.656/1998 discipline a apuração do crédito e fixe multa de 10% na fase administrativa, após a inscrição em dívida ativa incidem os encargos previstos na Lei 10.522/2002 (art.37-A) e na Lei 9.430/1996, legitimando a cobrança de multa de mora no patamar de 20%; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Multa De Mora, Inscrição Em Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Ressarcimento Ao SUS Multa De Mora Inscrição Em Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.32, §4º, II, da Lei 9.656/1998 para limitar a multa de mora a 10% após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Incidência do art.37-A da Lei 10.522/2002 e do art.61 da Lei 9.430/1996 para majorar multa de mora para 20% após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Legalidade da certidão de dívida ativa (CDA) que discrimina multa de 20% e fundamenta-se na legislação federal geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de reduzir a multa de mora para 10% porque, embora a Lei 9.656/1998 discipline a apuração do crédito e fixe multa de 10% na fase administrativa, após a inscrição em dívida ativa incidem os encargos previstos na Lei 10.522/2002 (art.37-A) e na Lei 9.430/1996, legitimando a cobrança de multa de mora no patamar de 20%; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios