REsp 2182229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos para juízo de retratação/conformação não possui carga decisória e, portanto, não configura reformatio in pejus; ademais, enquanto não houver trânsito em julgado, o relator pode devolver o feito ao juízo de origem quando a matéria estiver afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.359).

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Termo Inicial Dos Juros De Mora Reformatio in Pejus Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em virtude de devolução dos autos à instância de origem
  2. 2 Possibilidade de relator determinar devolução dos autos quando matéria está afetada a recurso repetitivo
  3. 3 Natureza jurídica do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos para juízo de retratação/conformação não possui carga decisória e, portanto, não configura reformatio in pejus; ademais, enquanto não houver trânsito em julgado, o relator pode devolver o feito ao juízo de origem quando a matéria estiver afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.359).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a determinação de retorno dos autos à instância de origem para o juízo de retratação/conformação