REsp 1685611 - DECISAO

REsp 1685611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quando as alegações quanto à omissão, contradição e obscuridade foram apresentadas de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 273 do CPC/73 (Súmula 211/STJ); também seria necessário revolver questões fático-probatórias e cláusulas contratuais para dar provimento, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIHOSP SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Lei 9.656/98, TUNEP, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 51/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Lei 9.656/98 TUNEP Prequestionamento +4 more

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Parties

UNIHOSP SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 legalidade da Tabela TUNEP como base de cálculo do ressarcimento ao SUS
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quando as alegações quanto à omissão, contradição e obscuridade foram apresentadas de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 273 do CPC/73 (Súmula 211/STJ); também seria necessário revolver questões fático-probatórias e cláusulas contratuais para dar provimento, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.