AREsp 3207999 - DECISAO

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Não há omissão capaz de gerar nulidade; a AIH tem presunção de legitimidade e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da instrução dos autos; não foi demonstrado que os valores da TUNEP/IVR são excessivos; a apreciação detalhada sobre a adequação dos valores ou eventual excesso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 2% os honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor/recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários de sucumbência em 2%
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tunep/ivr, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Art. 32 Da Lei 9.656/98, Sucumbência E Honorários
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Tunep/ivr Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Prova Pericial E Cerceamento De Defesa Art. 32 Da Lei 9.656/98 Sucumbência E Honorários

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Parties

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente/agravante

ANS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e possível cerceamento de defesa (art. 332 do CPC)
  3. 3 ilegalidade da utilização da TUNEP/IVR como parâmetro do ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Não há omissão capaz de gerar nulidade; a AIH tem presunção de legitimidade e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da instrução dos autos; não foi demonstrado que os valores da TUNEP/IVR são excessivos; a apreciação detalhada sobre a adequação dos valores ou eventual excesso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 2% os honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários de sucumbência em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.