EREsp 1861188 - DECISAO

EREsp 1861188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à limitação temporal do índice de 9,56% já havia sido decidida no título executivo (com determinação expressa de pagamento até novembro de 1999), de modo que discutir sua limitação a 1º/10/1999 na presente fase violaria a coisa julgada; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: União; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela Do SUS, Reajuste De 9, 56%, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Omissão (art. 535 Cpc/73 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Ao SUS Tabela Do SUS Reajuste De 9,56% Limitação Temporal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

Ministério Público Estadual

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrida quanto às normas invocadas (art. 535 CPC/73 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se é possível limitar temporalmente o direito ao índice de 9,56% na fase de execução sem violar a coisa julgada
  3. 3 Incidência da Portaria nº 1.323/99 sobre o termo final do reajuste de 9,56%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à limitação temporal do índice de 9,56% já havia sido decidida no título executivo (com determinação expressa de pagamento até novembro de 1999), de modo que discutir sua limitação a 1º/10/1999 na presente fase violaria a coisa julgada; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.