AREsp 1457618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, com termo inicial na notificação da decisão administrativa; e as alegações relativas ao art. 32 da Lei 9.656/1998 envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Tabela TUNEP, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj, Decreto 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prescrição Tabela TUNEP Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 32 Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (quinquenal vs trienal)
  3. 3 termo inicial da prescrição (notificação da decisão administrativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, com termo inicial na notificação da decisão administrativa; e as alegações relativas ao art. 32 da Lei 9.656/1998 envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados