REsp 1832430 - ACORDAO

REsp 1832430 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a instância de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde do caso, não sendo admissível o uso dos embargos para reexame de matéria já analisada ou para fins meramente protelatórios ou de prequestionamento quanto ao art. 32, §4º, da Lei nº 9.656/1998, cuja apreciação não se operou no tribunal local, implicando a aplicação da Súmula n. 211/STJ quando for o caso.

Parties
Autor: Unimed/RS Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada; Autor: Unimed Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei N. 9.656/1998, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Serviço De Saúde Ressarcimento Ao SUS Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei N. 9.656/1998 Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

Unimed/RS Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada

Autor

Unimed Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento do art. 32, §4º, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a instância de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde do caso, não sendo admissível o uso dos embargos para reexame de matéria já analisada ou para fins meramente protelatórios ou de prequestionamento quanto ao art. 32, §4º, da Lei nº 9.656/1998, cuja apreciação não se operou no tribunal local, implicando a aplicação da Súmula n. 211/STJ quando for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados