AREsp 1658057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido aplicaram corretamente a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e reconheceram que o termo inicial da prescrição é a notificação da decisão administrativa; a TUNEP e o IVR foram consideradas regular e adequadas, e a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar cobranças em desconformidade contratual; por fim, o reexame de provas e fatos é inviável em sede de recurso especial, em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Poder Regulamentar Da ANS, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao SUS Prescrição Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Poder Regulamentar Da ANS Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição aplicável ao ressarcimento ao SUS: Decreto 20.910/1932 vs art. 206, §3º, IV do CC
  3. 3 termo inicial da prescrição (constituição do crédito/ notificação administrativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido aplicaram corretamente a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e reconheceram que o termo inicial da prescrição é a notificação da decisão administrativa; a TUNEP e o IVR foram consideradas regular e adequadas, e a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar cobranças em desconformidade contratual; por fim, o reexame de provas e fatos é inviável em sede de recurso especial, em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.