AREsp 1752951 - DECISAO

AREsp 1752951 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 é constitucional e a pretensão de cobrança sujeita-se à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 (com termo inicial na notificação da decisão administrativa). Questões relativas à adequação dos valores da TUNEP, comprovação do crédito aos prestadores e alcance da cobertura contratual dependem de reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver obstáculos de prequestionamento e matéria de competência do STF quando...

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Art. 32 Da Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Art. 32 Da Lei 9.656/98 +2 more

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Parties

UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 termo inicial da prescrição (notificação da decisão administrativa)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 é constitucional e a pretensão de cobrança sujeita-se à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 (com termo inicial na notificação da decisão administrativa). Questões relativas à adequação dos valores da TUNEP, comprovação do crédito aos prestadores e alcance da cobertura contratual dependem de reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver obstáculos de prequestionamento e matéria de competência do STF quando...

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.