AREsp 1728302 - DECISAO

AREsp 1728302 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (inexistência de litispendência quanto ao IVR e impossibilidade de cobrança de determinados procedimentos, como os realizados fora da área de abrangência contratual), o acórdão recorrido foi anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo determinado o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, impossibilitando o exame na instância superior de questões eminentemente fáticas.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS); Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Litispendência, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Poder Regulador Da ANS, Tabela TUNEP, Reexame De Questões Fático Probatórias
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prescrição Litispendência Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS)

Recorrida

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inexistência de litispendência relativa ao Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) estabelecido em data posterior à TUNEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98 e Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 competência da ANS para regulamentar procedimentos de ressarcimento (art. 32, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (inexistência de litispendência quanto ao IVR e impossibilidade de cobrança de determinados procedimentos, como os realizados fora da área de abrangência contratual), o acórdão recorrido foi anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo determinado o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, impossibilitando o exame na instância superior de questões eminentemente fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 2.271/2.286 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.