AREsp 1821489 - DECISAO

AREsp 1821489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Súmula Normativa ANS N.9, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Súmula Normativa ANS N.9 Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 obrigatoriedade de ressarcimento quando a operadora não recebeu pagamento (planos pós-pagamento)
  3. 3 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem