AREsp 1634236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 ao ressarcimento ao SUS, fixando como termo inicial a notificação da decisão administrativa que apura os valores; no caso concreto o Tribunal a quo demonstrou que a cobrança foi promovida dentro do prazo quinquenal e, além disso, eventual revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Decisão Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Processual Tributário Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Decisão Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 para pedidos de ressarcimento ao SUS
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição (notificação da decisão administrativa que apura valores)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 ao ressarcimento ao SUS, fixando como termo inicial a notificação da decisão administrativa que apura os valores; no caso concreto o Tribunal a quo demonstrou que a cobrança foi promovida dentro do prazo quinquenal e, além disso, eventual revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial