AREsp 1264695 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas, o art. 32 da Lei 9.656/1998 é considerado constitucional conforme jurisprudência do STF, a regulamentação da ANS sobre a TUNEP é válida, e as questões referentes à abrangência geográfica, carência contratual e verificação da compatibilidade dos valores da TUNEP com despesas do SUS dependem de reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; agravo negado
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Abrangência Geográfica, Carência Contratual, Prescrição Quinquenal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Abrangência Geográfica Carência Contratual Prescrição Quinquenal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Aplicação da Tabela TUNEP e sua conformidade com os valores do SUS
  3. 3 Verificação de atendimentos fora da área de cobertura geográfica contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas, o art. 32 da Lei 9.656/1998 é considerado constitucional conforme jurisprudência do STF, a regulamentação da ANS sobre a TUNEP é válida, e as questões referentes à abrangência geográfica, carência contratual e verificação da compatibilidade dos valores da TUNEP com despesas do SUS dependem de reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido; agravo negado

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C. LTDA.
  • Honorários recursais fixados em R$ 100,00, que deverão ser acrescidos ao montante final.