AREsp 1847371 - DECISAO

AREsp 1847371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido (limitou-se a transcrever e comparar ementas), os dispositivos legais apontados não apresentaram comando normativo apto a respaldar a tese recursal (aplicação da Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento sobre o direito ao ressarcimento ao SUS (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Prequestionamento Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto n.º 20.910/32 em ação de ressarcimento ao SUS
  2. 2 Caracterização da relação jurídica (direito público ou privado) para fins de prescrição
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido (limitou-se a transcrever e comparar ementas), os dispositivos legais apontados não apresentaram comando normativo apto a respaldar a tese recursal (aplicação da Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento sobre o direito ao ressarcimento ao SUS (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.