AREsp 1855089 - DECISAO

Parties: Agravante: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Contratos De Plano De Saúde, Atendimento De Emergência/urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas

Case Brief

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OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA.

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

1 Constitucionalidade e alcance do art. 32 da Lei n. 9.656/98
2 Obrigação da operadora de plano de saúde de ressarcir o SUS por atendimentos não previstos em contrato
3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC