AREsp 1852703 - DECISAO

AREsp 1852703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a insurgência quanto à suposta omissão e violação de dispositivos federais foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (efeito suspensivo dos recursos administrativos nos termos da Resolução Normativa nº 388/2015, art. 42), incidindo a Súmula 283/STF; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão arguida nos termos dos arts. 994, IV e 1.022, II do CPC (prequestionamento)
  2. 2 termo inicial de juros de mora e efeitos da interposição de recurso administrativo quanto à incidência de juros e multa
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a insurgência quanto à suposta omissão e violação de dispositivos federais foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (efeito suspensivo dos recursos administrativos nos termos da Resolução Normativa nº 388/2015, art. 42), incidindo a Súmula 283/STF; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.