REsp 1938867 - DECISAO

REsp 1938867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que: (i) a cobrança do ressarcimento ao SUS é constitucional e regulada pela ANS nos termos da Lei 9.656/98; (ii) o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, não ocorrendo prescrição dos créditos; (iii) a perícia técnica comprovou a inexistência de obrigação de ressarcimento para diversas AIHs prestadas fora da área de cobertura ou em período de carência, e restringiu-se o ressarcimento de uma AIH a cinco dias; (iv) não havia omissão ou vício a ser sanado nos embargos de declaração; e (v) é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória (Súmula...

Parties
Recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exclusão De Aihs
Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Execução Fiscal Exclusão De Aihs

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade do ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei nº 9.656/98)
  2. 2 competência normativa da ANS para disciplinar o ressarcimento
  3. 3 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento (Decreto nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que: (i) a cobrança do ressarcimento ao SUS é constitucional e regulada pela ANS nos termos da Lei 9.656/98; (ii) o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, não ocorrendo prescrição dos créditos; (iii) a perícia técnica comprovou a inexistência de obrigação de ressarcimento para diversas AIHs prestadas fora da área de cobertura ou em período de carência, e restringiu-se o ressarcimento de uma AIH a cinco dias; (iv) não havia omissão ou vício a ser sanado nos embargos de declaração; e (v) é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória (Súmula...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da sucumbência fixada na instância ordinária (art.85, §11, CPC/2015)