EAREsp 1795199 - ACORDAO

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Em razão da expressa previsão no título executivo judicial do limite temporal de aplicação do índice de 9,56% (pagamentos até novembro de 1999), a matéria relativa ao termo final da aplicação do índice não pode ser alterada em sede de embargos à execução sem violação da coisa julgada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Limitação Temporal Da Aplicação Do Índice De 9, 56%, Portaria 1.323/99, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Juros E Correção Monetária, Súmula 568/stj
Processual Civil Processo Administrativo Ressarcimento Ao SUS Limitação Temporal Da Aplicação Do Índice De 9,56% Portaria 1.323/99 Coisa Julgada Embargos À Execução Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação, em embargos à execução, de limitação temporal do índice de 9,56%
  2. 2 Efeito da previsão expressa no título executivo judicial sobre a imutabilidade da matéria em embargos à execução (coisa julgada)
  3. 3 Relação entre precedentes da 2ª Turma e casos em que a questão temporal foi decidida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Em razão da expressa previsão no título executivo judicial do limite temporal de aplicação do índice de 9,56% (pagamentos até novembro de 1999), a matéria relativa ao termo final da aplicação do índice não pode ser alterada em sede de embargos à execução sem violação da coisa julgada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.