EAREsp 1539816 - DECISAO

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Nos termos do juízo de admissibilidade, foi reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso unificador, motivo pelo qual os embargos de divergência foram admitidos para posterior decisão de mérito, sem antecipação de julgamento do mérito recursal.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Admissão
Outcome
Embargos de Divergência admitidos; mérito não apreciado.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Reajuste Da Tabela SUS, Índice De 9, 56%, Limitação Temporal, Portaria 1.323/1999, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Repetitivo Tema 495/stj
Processual Civil Administrativo Direito Público Ressarcimento Ao SUS Reajuste Da Tabela SUS Índice De 9,56% Limitação Temporal Portaria 1.323/1999 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir, na fase de cumprimento de sentença ou em embargos à execução, a limitação temporal do reajuste de 9,56% da tabela SUS até 01/10/1999 sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas acerca da questão da limitação temporal e da possibilidade de sua alegação na execução

Ratio Decidendi

Nos termos do juízo de admissibilidade, foi reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso unificador, motivo pelo qual os embargos de divergência foram admitidos para posterior decisão de mérito, sem antecipação de julgamento do mérito recursal.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos; mérito não apreciado.

Orders

  • Abra-se vista à parte Embargada para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias, a teor do art. 267 do RISTJ
  • Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal