REsp 1809928 - DECISAO

REsp 1809928 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento determinando que o cálculo do reajuste de 9,56% seja considerado até 1º de outubro de 1999, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1179057/AL, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: INTER RAD - CLINICA DE ONCOLOGIA E QUIMIOTERAPIA S/S LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Reajuste Monetário De 9, 56%, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Conversão Monetária Plano Real, Limitação Temporal De Pagamento (portaria 1.323/1999)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Ao SUS Reajuste Monetário De 9,56% Coisa Julgada Execução De Sentença Conversão Monetária Plano Real +1 more

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Parties

INTER RAD - CLINICA DE ONCOLOGIA E QUIMIOTERAPIA S/S LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de 9,56% aos procedimentos incluídos na tabela do SUS após 01/07/1994
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do reajuste até 01/10/1999 em face da Portaria n. 1.323/1999
  3. 3 Alegação de ofensa por omissão ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento determinando que o cálculo do reajuste de 9,56% seja considerado até 1º de outubro de 1999, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1179057/AL, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino que o cálculo do reajuste de 9,56% considere o período até 1º de outubro de 1999
  • Publique-se