AREsp 1840151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o ressarcimento ao SUS é não tributário, sujeita-se à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 contada da notificação da decisão administrativa; a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi confirmada pelo STF; e a regulamentação da ANS (Tabela TUNEP e IVR) é válida enquanto não demonstrada manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: SEPACO SAUDE LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98, Regulamentação Da ANS, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98 Regulamentação Da ANS +1 more

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Parties

SEPACO SAUDE LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (quinquenal vs trienal)
  3. 3 termo inicial da prescrição (notificação do processo administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o ressarcimento ao SUS é não tributário, sujeita-se à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 contada da notificação da decisão administrativa; a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi confirmada pelo STF; e a regulamentação da ANS (Tabela TUNEP e IVR) é válida enquanto não demonstrada manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial