AREsp 1658111 - DECISAO

AREsp 1658111 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por não haver omissão configurada no acórdão recorrido, por ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 com termo inicial na notificação da decisão administrativa que apura os valores, e por ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias e dos limites do ressarcimento em razão da Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ em relação à matéria constitucional objeto do Tema 345 do STF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Pela Súmula 7/stj, Inaplicabilidade Do Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Pela Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 constitucionalidade e limites do art. 32 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por não haver omissão configurada no acórdão recorrido, por ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 com termo inicial na notificação da decisão administrativa que apura os valores, e por ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias e dos limites do ressarcimento em razão da Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ em relação à matéria constitucional objeto do Tema 345 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.