AREsp 1438085 - DECISAO

AREsp 1438085 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão; a matéria relativa ao prazo prescricional e à constitucionalidade do ressarcimento está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e reconhecimento da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998); a análise dos limites do ressarcimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, o que prejudicou a análise do pedido de divergência.

Parties
Agravante: INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 32 Da Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.C. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por omissão (art. 535 CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal ao ressarcimento ao SUS
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão; a matéria relativa ao prazo prescricional e à constitucionalidade do ressarcimento está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e reconhecimento da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998); a análise dos limites do ressarcimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, o que prejudicou a análise do pedido de divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.